http://www.incadat.com/ ref.: HC/E/PT 411 [12/10/2001; Tribunal de Fam�lia e Menores e de Comarca do Seixal; First Instance] Public Attorney v. F.D., Case No. 908/2001
Despacho
I � A Digna Magistrada do Minist�rio P�blico deste Tribunal veio nos termos da Conven��o da Haia de 25-10-80, requerer a entrega judicial do menor G. a sua m�e M. e o retorno imediato deste a Inglaterra.
Alegou para o efeito, e em s�ntese, que de acordo com a Lei Brit�nica, � m�e do menor compete o exerc�cio do poder paternal e que ap�s uma estada do mesmo em Portugal, cujo per�odo terminou em 24 de Agosto de 2001, o pai do menor recusa-se a entreg�-lo � m�e.
Procedeu-se � audi��o do pai do menor, alegando este basicamente e em s�ntese, que o menor apenas esteve com a m�e em Inglaterra no per�odo de Dezembro de 2000 a Julho do corrente ano, data em que o trouxe de regresso a Portugal.
O Minist�rio P�blico opinou no sentido do regresso do menor a Inglaterra.
II � O Tribunal � competente em raz�o da nacionalidade, da mat�ria e hierarquia.
N�o h� nulidades que invalidem todo o processo.
As partes t�m personalidade e capacidade judici�rias e s�o leg�timas.
N�o existem outras nulidades, excep��es ou quest�es pr�vias que obstem ao conhecimento de m�rito.
III � Dos elementos constantes dos autos e da audi��o do pai do menor verifica- -se que:
a)- O menor G., nasceu em 9 de Agosto de 1996 e � filho de M. e de F.D., os quais n�o s�o casados entre si.
b) � Desde pelo menos Dezembro de 2000 e at� 23 de Julho de 2001 que o menor se encontrava a viver com a m�e em Inglaterra.
c) � Em 23 de Julho do corrente ano, o pai do menor trouxe este de Inglaterra para Portugal, com o prop�sito de passar a residir consigo contra a vontade da m�e.
IV � Fundamentos Factico-Conclusivos e Jur�dicos.
Como se escreve no Ac. da RL de 2-5-86. CJ IV, p.10, a Conven��o da Haia, de 25-10-80, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian�as �teve por fim (como nela se l�) proteger a crian�a no plano internacional dos efeitos prejudiciais resultantes de uma mudan�a de domic�lio ou de uma reten��o il�cita e estabelecer normas que garantam o regresso imediato da crian�a ao estado da resid�ncia habitual, bem como assegurar a protec��o dos direitos de visita�.
A Conven��o da Haia, com base na qual foram instaurados estes autos, destina- -se a �assegurar o regresso imediato das crian�as ilicitamente transferidas para qualquer Estado contratante� [art� 1�, al�nea a)].
A desloca��o � il�cita (Art� 3�) quando tenha sido efectuada em viola��o de um direito de cust�dia atribu�do a uma pessoa ou institui��o, individual ou conjuntamente e quando esse direito estiver a ser exercido de maneira efectiva, individual ou conjuntamente no momento da transfer�ncia.
Por sua vez o direito de cust�dia inclui o direito relativo aos cuidados devidos � crian�a como pessoa e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua resid�ncia [Art� 5, al�nea a)].
Ora, no caso sub judice e de acordo com a Lei Civil Brit�nica o poder paternal do menor, incumbe � m�e, porquanto os pais daquele n�o eram casados, � data de nascimento, assim como n�o o s�o hoje.
Ali�s, mesmo que se entendesse n�o ser aplicada ao caso a Lei Civil Brit�nica, quest�o que aqui e agora n�o vamos analisar, tamb�m de acordo com a Lei Portuguesa entendemos que o menor dever� continuar com a m�e pois era com ela que ele residia e era na Inglaterra que ele tinha o seu �centro de vida�.
Nos termos do Art�13� da citada Conven��o da Haia, a autoridade n�o � obrigada a ordenar o regresso da crian�a, se a pessoa que se opuser ao seu regresso provar, que a pessoa que tinha a seu cuidado a crian�a n�o exercia efectivamente o direito de cust�dia na �poca da transfer�ncia ou reten��o de que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transfer�ncia ou reten��o ou que existe risco grave de a crian�a, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem f�sica ou ps�quica ou de qualquer modo, a ficar numa situa��o intoler�vel.
Das declara��es do pai do menor resulta que a m�e do menor n�o deu consentimento para este trazer o G. para Portugal e aqui ficar a residir com o mesmo (o que, porventura ter� havido foi t�o s� uma autoriza��o para o pai do menor passar f�rias em Portugal com este durante um m�s e, ap�s, enviar o menor de regresso para Inglaterra). Tamb�m das mesmas declara��es n�o resulta que o menor em Inglaterra ou com o seu regresso corra qualquer perigo de ordem f�sica ou ps�quica e, bem assim lato sensu, fique numa situa��o intoler�vel.
Do que fica dito, imperioso � concluir que n�o existe qualquer facto impeditivo do regresso do menor a Inglaterra.
Importa por isso ordenar tal regresso.
Pelo exposto ordena-se o regresso do menor G. a Inglaterra e entrega � sua m�e M.
Passe os competentes mandados de condu��o.
Comunique ao IRS, solicitando que proceda �s dilig�ncias necess�rias e urgentes tendo em vista o regresso do menor a Inglaterra.
Ao abrigo do disposto no Art� 26�, in fine da Conven��o, as despesas de viagem com o regresso do menor ser�o suportadas pelo pai.
Sem custas
Registe e Notifique
De seguida o Merit�ssimo Juiz declarou encerrada a dilig�ncia, da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que lida e achada conforme, vai ser devidamente assinada.
Assinatura ileg�vel
Tribunal de Fam�lia e Menores e de Comarca do Seixal
2� Fam�lia
Quinta dos Franceses 2840-499 SEIXAL
Telf:212274500 � Fax:212224116
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